Tipos de Atendimento que necessitam de agendamento

Licença para Tratamento da Própria Saúde

É a licença concedida ao servidor incapacitado de exercer suas atividades no trabalho por motivo de saúde.

Tem direito à licença médica ou odontológica
  • Servidor estatutário
  • Empregado público
  • Conselheiro tutelar
  • Servidor comissionado
  • Contrato temporário
Documentos Necessários
  • Documento oficial com foto
  • Guia de Inspeção Médica assinada e carimbada pela chefia imediata
  • Atestado médico ou odontológico e/ou relatório médico
  • Exames complementares e/ou prescrições relacionadas ao atestado médico

Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

É a licença concedida ao servidor que necessita se afastar do trabalho para acompanhar familiar enfermo. Pode ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por junta médica oficial.

Tem direito à licença para acompanhar familiar doente
  • Servidor estatutário
  • Conselheiro tutelar
Familiares que podem ser acompanhados

Familiares de até 2º grau civil de parentesco de acordo com a Lei Complementar nº 862, de 25/03/2013, ou seja, cônjuge ou companheiro (a), pai, mãe, padrasto ou madrasta, filhos, enteados, irmãos, avós, netos, sogro, sogra, genro, nora e cunhado.

Documentos Necessários
  • Documento oficial com foto
  • Guia de Inspeção Médica assinada e carimbada pela chefia imediata
  • Documento Oficial que comprove o parentesco
  • Atestado médico ou odontológico e/ou relatório médico
  • Exames complementares e/ou prescrições relacionadas a solicitação do acompanhamento
Observação 1

O relatório/atestado médico ou odontológico deve conter:

  • Nome do servidor
  • Nome do familiar que necessita do acompanhamento
  • Classificação internacional de doenças - CID – 10
Observação 2
  • Em caso de óbito do familiar acompanhado, a licença cessará imediatamente, sendo obrigatório o encaminhamento, pelo servidor, do atestado de óbito para a Unidade de Perícia Médica, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas. O servidor poderá se apresentar na Gerência de Medicina Forense (GEMED) sem agendamento prévio.
  • Caso o familiar que necessita de acompanhamento resida em outra localidade fora do DF, o servidor deverá solicitar ao médico assistente um relatório detalhado sobre a enfermidade do familiar e a necessidade da presença do acompanhante. Esse documento deverá ser encaminhado à Gerência de Medicina Forense (GEMED), no prazo máximo de 05 (cinco) dias do inicio da necessidade de acompanhamento para avaliação pela Perícia Médica.

Licença Maternidade

Fica dispensada da apreciação por perícia médica da licença maternidade quando houver comprovação de registro da criança em cartório de registro civil, bastando, para tanto, anexar à folha de ponto cópia autenticada da certidão de nascimento da criança, ou envio do mesmo à Gestão de Pessoas do seu órgão.

Tem direito à licença maternidade
  • Servidor estatutário
  • Empregado público
  • Conselheiro tutelar
  • Servidor comissionado
  • Contrato temporário
Será necessária a inspeção médico-pericial dos seguintes casos
  • Antecipada – em até 28 (vinte e oito) dias antes do parto.
  • Aborto – onde a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado, a partir da data do evento.
  • Natimorto – quando o feto morre dentro do útero materno ou durante o trabalho de parto (a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado, a partir da data do evento).
  • Nativivo – em casos óbito da criança durante o período de licença maternidade (a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado, a partir da data do evento).
Documentos Necessários
  • Documento oficial com foto
  • Guia de Inspeção Médica assinada e carimbada pela chefia imediata
  • Atestado médico ou relatório médico
  • Cartão de pré-natal em caso de antecipação da licença maternidade
  • Atestado de óbito em caso de nativivo
  • Exames complementares e última ultrassonografia obstétrica realizada
  • Outros documentos que os médicos peritos julgarem necessários, no ato da perícia médica

Perícia em trânsito

a) Servidor em tratamento fora do Distrito Federal:

O servidor deverá comparecer à sede da Subsaúde para providenciar o oficio solicitando perícia em transito, portando: Guia de inspeção médica assinada/carimbada pela chefia imediata e atestado médico ou odontológico data, carimbado e assinado, bem como o relatório detalhado do tratamento realizado fora do Distrito Federal.

b) Servidor de outro estado realizando tratamento no Distrito Federal.

Para ser atendido o servidor de outro estado deverá apresentar ofício endereçado à Diretoria de Perícia Médica (DIPEM) da Subsaúde.

  • Deverá comparecer a Subsaúde portando atestado médico carimbado, datado e , assinado; com relatório detalhado do tratamento institucional e exames (caso existam).

Observação: No final do atendimento pericial, a Diretoria de Pericias Médicas (DIPEM) digitará e entregará o resultado da perícia médica para finalizar o atendimento.

c) Modelos de Ofício:

Tipos de Atendimento que não necessitam de agendamento

Atestado/Declaração de Comparecimento

Não corresponde à incapacidade laborativa, é fornecido para justificar o comparecimento do servidor à consulta médica ou a outro profissional de saúde, portanto, deverá ser entregue à chefia imediata para lançamento no sistema de recursos humanos e arquivamento juntamente com a folha de ponto.

Tem direito à atestado/declaração de comparecimento para acompanhar familiar
  • Servidor estatutário
Familiares que podem ser acompanhados

Familiares de até 2º grau civil de parentesco de acordo com a Lei Complementar nº 862, de 25/03/2013, ou seja, cônjuge ou companheiro (a), pai, mãe, padrasto ou madrasta, filhos, enteados, irmãos, avós, netos, sogro, sogra, genro, nora e cunhado.

Tem direito à atestado/declaração de comparecimento para tratamento da própria saúde
  • Servidor estatutário
  • Empregado público
  • Conselheiro tutelar
  • Servidor comissionado
  • Contrato temporário
Orientações Gerais
  • O atestado ou Declaração de comparecimento não gera licença, sendo somente justificativa de afastamento, que restringe-se ao turno (matutino, vespertino ou noturno) no qual o servidor foi atendido. A ausência do servidor ao trabalho para comparecimento a profissional de saúde, bem como para a realização de exames não corresponde à incapacidade laborativa
  • O atestado/declaração de comparecimento deve ser entregue à chefia imediata , não necessitando de ser apresentado para a perícia médica
  • O servidor poderá apresentar um número máximo de 12 (doze) atestados/declarações de comparecimento por ano civil.
  • A chefia imediata é obrigada a proceder o devido registro de afastamento do servidor, mediante a apresentação do atestado/declaração de comparecimento, desde que o servidor não tenha ultrapassado o limite permitido de atestados/declarações de comparecimento que cada servidor pode apresentar por ano
  • Em casos de indicação para submeter a tratamento (ex: fisioterapia) que exigirá o comparecimento a atividades terapêuticas várias vezes na semana durante meses, o que vai ultrapassar o limite de 12 atestados/declarações a negociação desse período adicional ficará a critério da chefia imediata (art. 63 da LC 840).

Licença Maternidade

Fica dispensada da apreciação por perícia médica da licença maternidade quando houver comprovação de registro da criança em cartório de registro civil, bastando, para tanto, anexar à folha de ponto cópia autenticada da certidão de nascimento da criança, ou envio do mesmo à Gestão de Pessoas do seu órgão.

Fundamentação Legal

Decreto no 34.023, de dezembro de 2012,

Decreto n° 37.610, publicado em 06 de setembro, que altera o Decreto no 34.023.